Termos e condições
Termos e condições
O proprietário do website https://www.nifportugal.com é a NIF PORTUGAL LTD (a empresa está sediada em 85 Great Portland Street First Floor, London, England, W1W 7LT, Company number 13352714). Ao aceitar os Termos e Condições, este "Acordo" é celebrado entre o utilizador do website, doravante referido como o "Cliente" e o proprietário do website, doravante referido como o "Fornecedor de Serviços". O Cliente e o Prestador de Serviços são também designados individualmente por "Parte" e coletivamente por "Partes".
Qualquer pessoa que se registe e solicite um dos serviços oferecidos em https://www.nifportugal.com/ através do site ou da aplicação NIFPortugal.com deve ser considerada ciente das condições gerais de utilização e tratamento de dados pessoais e, portanto, aceita-as.
1. DEFINIÇÕES
No presente Acordo, os termos seguintes terão o significado indicado:
"Sítio Web" - é o sítio Web acessível através da seguinte ligação: https://www.nifportugal.com/
"Contrato" significa o presente Contrato de prestação de serviços e de aconselhamento
Por "data de início" entende-se o dia da aceitação do presente Acordo.
"Empresa" significa a empresa que o Cliente irá constituir em Portugal
Plataforma - significa o sítio Web no qual o Serviço está disponível. É propriedade, controlada, gerida, mantida e/ou alojada por https://www.nifportugal.com/
2. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
2.1. O prestador de serviços fornecerá os serviços (os "Serviços") tal como definidos e descritos no ponto 4.
2.2. O prestador de serviços compromete-se a manter uma comunicação regular com o cliente durante toda a vigência do contrato.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O cliente compromete-se a dispor atempadamente de todos os documentos, contributos e informações exigidos pelo prestador de serviços para a realização do trabalho de prestação dos serviços.
4. SERVIÇOS E CONDIÇÕES
4.1. NIF
O Cliente designa o Prestador de Serviços para representar os seus interesses e os interesses dos seus familiares e para tomar as medidas necessárias em nome do Cliente no âmbito do seu pedido de aquisição de um número de identificação fiscal (NIF) de não residente. O âmbito do trabalho é o seguinte:
Pedir e obter um número NIF português de não residente junto da Autoridade Tributária e Aduaneira
Tarifas: O nosso serviço NIF é oferecido a uma tarifa inicial de 99 euros, que inclui o pedido e o registo necessários para obter o seu Número de Identificação Fiscal em Portugal e a representação fiscal por um período de um mês. Existem ainda várias opções adicionais para personalizar o seu pedido: um procedimento rápido por 50 euros, garantindo uma entrega em 7 dias, uma opção expresso por 100 euros, com a promessa de receber o seu NIF em apenas 48 horas, e a opção VIP por 200 euros para receber o seu NIF em 24 horas. Para aqueles que também desejam ativar e receber os identificadores que permitem o acesso ao site das finanças portuguesas, oferecemos esta facilidade a um custo adicional de 19 euros.
Prazo de entrega: Se não cumprirmos qualquer compromisso, a diferença em relação ao nível inferior será reembolsada.
Renovação da representação fiscal: Para os pedidos à distância, as autoridades portuguesas devem verificar a identidade do requerente e a legitimidade do pedido, exigindo a nomeação de um representante fiscal. Em Portugal, apenas alguns profissionais podem certificar a sua identidade e a legitimidade da sua necessidade de um NIF: advogados, notários e contabilistas. No nosso caso, o nosso advogado estabelecido em Portugal actua como seu representante fiscal. Ele certifica que é uma pessoa real e que necessita efetivamente de um NIF. Esta representação fiscal é obrigatória para os pedidos de NIF à distância e está incluída no pagamento inicial por um período de um mês. Após este período, a representação fiscal é cobrada a 10 euros por mês, até à sua rescisão. A representação fiscal está incluída no pagamento inicial e é depois renovada por 10 euros por mês, sem compromisso. Para deixar de ter a representação fiscal, tem de a remover na sua área pessoal do site das Finanças (gratuita e online). Não existe qualquer compromisso a longo prazo. Tem a flexibilidade de cancelar a qualquer momento, o que lhe dá controlo sobre o seu serviço sem a preocupação de ficar preso a um contrato longo.
Documentos: O cliente deve fornecer todos os documentos necessários, tais como documento de identificação ou comprovativo de morada em caracteres latinos. Não oferecemos serviços de tradução. Se os seus documentos forem recebidos fora do horário de expediente, considerar-se-á que foram recebidos no dia útil seguinte. Por exemplo, se enviar os seus documentos às 20 horas de uma sexta-feira, considerar-se-á que foram recebidos na segunda-feira de manhã.
Cancelamento: A anulação solicitada antes do envio da procuração dá direito a um reembolso total. Depois de a procuração ter sido enviada ao requerente do NIF, será deduzida uma taxa de 49 euros do montante reembolsado. Quando o nosso advogado receber a procuração assinada e a apresentar às autoridades fiscais portuguesas, não será efectuado qualquer reembolso.
Força Maior: A Lisbob não pode ser responsabilizada por atrasos causados por eventos fora do seu controlo, tais como greves, falhas informáticas nos serviços públicos, ou quaisquer outros eventos de força maior que impeçam o cumprimento dos prazos anunciados.
4.2. O Utilizador reconhece e aceita que, se a getmynif.com contactar a repartição ou autoridade fiscal relevante e descobrir que já foi atribuído ao Utilizador um NIF ou um número de identificação fiscal equivalente, quaisquer taxas de serviço pagas pelo Utilizador à getmynif.com relacionadas com o pedido ou assistência na obtenção de um NIF serão consideradas não reembolsáveis.
É possível cancelar sem custos se o pedido de cancelamento for efectuado nas 24 horas seguintes ao pedido. Para além disso, será retida uma taxa de 65 euros sobre o montante do reembolso.
4.3. Serviço expresso: o serviço expresso permite-lhe receber rapidamente o seu NIF. Comprometemo-nos a obter o seu NIF num prazo máximo de 48 horas (excluindo fins-de-semana e feriados) a contar da receção da sua procuração.
Se não conseguirmos cumprir este compromisso, a diferença será reembolsada.
5. DURAÇÃO, TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Duração do contrato: desde a data de início até à rescisão com aviso prévio ao cliente, enviando uma notificação oficial à empresa por correio eletrónico 1 mês antes da rescisão do presente contrato. Todas as obrigações das Partes, incluindo as obrigações de pagamento dos Serviços, que já tenham sido prestadas até à data de rescisão do Contrato, devem ser cumpridas na sua totalidade.
5.2. Taxas de Serviços: Em consideração à execução dos Serviços, o Cliente pagará ao Fornecedor de Serviços as Taxas (as "Taxas"), bem como quaisquer impostos e taxas aplicáveis.
6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Cada parte declara e garante que, na data de entrada em vigor:
Tem todos os poderes e autoridade necessários para celebrar o presente Acordo e cumprir as suas obrigações, e a execução e entrega do presente Acordo e a conclusão das transacções contempladas no mesmo foram devidamente autorizadas por todas as acções necessárias da sua parte;
O presente Acordo constitui uma obrigação legal, válida e vinculativa desta Parte, oponível a ela em relação aos seus termos;
A prestação de serviços pela Segunda Parte será efectuada com total independência funcional e hierárquica em relação à Primeira Parte.
O Fornecedor de Serviços cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua prestação de Serviços e o Cliente cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua receção dos Serviços.
7. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
As Partes cumprirão todas as leis, regulamentos e outros requisitos governamentais aplicáveis no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. O cliente e o prestador de serviços comprometem-se a não divulgar a terceiros informações relativas a custos, despesas, formas de fazer negócios ou técnicas, ou qualquer outra informação ou documento recebido da outra parte, identificado por escrito como confidencial. ou como propriedade exclusiva, ou de outra forma recebido em circunstâncias em que o destinatário poderia razoavelmente entender tais informações como sendo em que o destinatário poderia razoavelmente ver tais informações como confidenciais, com exceção de pessoas, advogados, funcionários, auditores, consultores, agentes, subcontratantes ou outras pessoas com quem tenham uma relação ou acordo confidencial (coletivamente, os "Representantes").
8.2. O cliente e o prestador de serviços serão responsáveis por qualquer violação das disposições da presente secção por um dos seus respectivos representantes. Sem prejuízo do que precede, as informações ou documentos confidenciais não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a terceiros, filiais ou pessoas que sejam ou possam ser concorrentes da outra Parte. Durante o período de vigência do presente Acordo e durante um período de dois (2) anos após o termo ou a cessação antecipada do mesmo, cada Parte tomará todas as medidas de precaução razoáveis para evitar a divulgação de tais informações confidenciais ou exclusivas a terceiros.
9. FORÇA MAIOR
9.1. As Partes ficam isentas de qualquer responsabilidade por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, quando essa falha ou atraso resultar ou for causado direta ou indiretamente por circunstâncias fora do controlo razoável das Partes (incluindo, mas sem se limitar a Actos de Deus, terramotos, vulcões, erupções, incêndios, inundações, guerras, distúrbios civis ou militares, sabotagem, terrorismo, interrupções, perdas ou avarias de serviços públicos, computadores (hardware ou software) ou serviços de comunicações), acidentes, disputas laborais, conflitos de interesses, perdas ou avarias de serviços públicos, computadores (hardware ou software) ou serviços de comunicações, perturbações civis ou militares, sabotagem, terrorismo, epidemias, motins, interrupções, perdas ou mau funcionamento de serviços públicos, computadores (hardware ou software) ou serviços de comunicações, acidentes, litígios laborais, actos de qualquer autoridade civil ou militar ou acções governamentais), desde que, no entanto, as Partes envidem os seus melhores esforços para retomar a execução do contrato logo que razoavelmente possível.
9.2. Caso se verifiquem tais circunstâncias, a Parte notificará a outra Parte no prazo de 10 dias.
9.3. Se as circunstâncias de força maior persistirem durante mais de 60 dias, cada uma das Partes tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato.
10. LITÍGIOS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
10.1. Todos os litígios relacionados com a conclusão, interpretação, execução e rescisão serão resolvidos pelas Partes através de negociações.
10.2. O presente Acordo rege-se exclusivamente pela legislação do Reino Unido
10.3. No caso de quaisquer litígios não resolvidos através do procedimento de reclamação, bem como no caso de falta de resposta à reclamação dentro do período de tempo especificado no presente Acordo, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Acordo é resolvido pelo Tribunal de Arbitragem Comercial de Londres.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente aceita as Condições Gerais de Utilização.
11.2. O proprietário do sítio Web reserva-se o direito de recorrer a terceiros para fornecer ao cliente os serviços descritos nas condições de utilização.
11.3. A NIF PORTUGAL (o proprietário do sítio Web) reserva-se o direito de modificar os Termos de Serviço, no todo ou em parte, em qualquer altura. Estas alterações serão comunicadas ao Cliente por correio eletrónico ou por notificação no Website.